A emissão de cupom fiscal em cada operação de venda de combustível nos postos de gasolina passará a ser automática, como previsto em projeto de lei aprovado nesta terça-feira (20) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

De autoria do ex-senador Expedito Júnior, a matéria (PLS 670/2007) foi aprovada em decisão terminativa - aquela tomada por uma comissão, com valor de decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis, e agora vai à Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ficam obrigados a usar equipamento emissor de cupom fiscal integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível da bomba abastecedora. A utilização da bomba passaria a gerar automaticamente a emissão do cupom fiscal.

Ao sugerir a inovação, o autor argumenta que o procedimento de emissão do cupom fiscal será mais ágil. "É muito comum que o consumidor deixe de exigir o cupom fiscal, justamente em função do tempo adicional que tem que aguardar após o abastecimento do seu automóvel", explica.

Outro benefício seria dificultar a evasão fiscal, já que a emissão do documento fiscal seria automática e condicionada à utilização da bomba abastecedora.

Atualmente, são adotados dois procedimentos independentes nos postos de gasolina: primeiro, são digitados os dados de abastecimento do veículo no sistema informatizado das bombas; em seguida, esses dados são novamente digitados em outro equipamento, para possibilitar a emissão do cupom fiscal.

O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), em voto favorável à aprovação, disse que a medida facilitará de fato o exercício do direito do consumidor de exigir o cupom fiscal.
 

Fonte: Agência Senado