Por decisão unânime – quatro votos a zero – o Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio negou recurso à Refinaria de Manguinhos e reclassificou a empresa, para fins tributários, como distribuidora de petróleo e derivados. A companhia pleiteava permanecer na categoria de refinaria, já que esta classificação a permitia não recolher ICMS para o Estado do Rio.

Conforme explicou o relator do processo, conselheiro Antonio de Pádua, a análise tributária verifica qual a principal atividade de uma companhia. E, no caso de Manguinhos, a função exercida primordialmente é a distribuição, como ficou comprovado em avaliações dos fiscais da Fazenda do Rio.