A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (29/04), a prorrogação, até o último dia de maio, do prazo para o pagamento à vista, parcelamentos e compensação de débitos com créditos representados por precatórios judiciais contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações.

A opção pela divisão ou pela compensação se extinguiria – segundo a Lei 5.647/10, que criou as possibilidades – nesta sexta-feira (30/04). Então, o Poder Executivo enviou à Casa um pedido de prorrogação na forma do projeto de lei 3.034/10, que, segundo o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), se justifica pela grande procura por opções de recuperação fiscal.

“A demora da regulamentação da norma e grande interesse despertado por ela causou uma grande demanda em um espaço curto de tempo. Por conta disso, o Governo reconsiderou o prazo”, esclareceu Melo.

O projeto havia recebido cinco emendas, que foram retiradas após o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB) chamar a atenção para a urgência da aprovação. Após o resultado, ele comemorou a extensão do prazo.

“Isto vai permitir que muitas pessoas quitem suas dívidas e o Estado receba o que lhe é devido”, disse.

A proposta do Governo que deu origem à lei em vigor, recebida pela Casa no final do ano passado, previa apenas a compensação de débitos inscritos na dívida ativa por precatórios vencidos. O Parlamento modificou o texto, fazendo com que constasse nele o refinanciamento em até 120 meses (10 anos) de qualquer dívida vencida até 31 de dezembro de 2008.


Fonte: ALERJ