Postos de gasolina e demais estabelecimentos estão proibidos de impor a seus funcionários o uso de uniformes que exponham seus corpos. A Assembleia Legislativa do Rio assegurou, nesta terça-feira (15/12), a validação da regra que banirá do comércio e da prestação de serviços uniformes compostos por biquínis, maiôs, sungas, shorts curtos ou trajes similares. Assinado conjuntamente pelos deputados Geraldo Moreira (PTN) e Inês Pandeló (PT), o projeto de lei 1.091/03 teve sua promulgação garantida pela derrubada, por 44 votos a 0, do veto do governador Sérgio Cabral à proposta de restrição.

Para Pandeló, que preside a comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Casa, a medida busca desestimular a "mercantilização do corpo da mulher". "O fato de termos amplo convívio com o ambiente de praia não elimina o aspecto preconceituoso desta imposição, que busca atrair clientes por intermédio do corpo, sobretudo das mulheres. Nosso corpo não é mercadoria", afirma Pandeló.

A norma será enviada ao governador, que terá dois dias para promulgá-la. Caso não o faça, ela retorna à Casa para promulgação por seu presidente, deputado Jorge Picciani (PMDB). Em vigor, a lei sujeitará os infratores a penalidades que variarão de multa de mil Ufirs à suspensão das atividades.

Fonte: Alerj