O Estado do Rio terá um sistema de licenciamento ambiental mais eficiente e mais ágil. O decreto com a nova legislação será assinado pelo governador Sérgio Cabral, nesta quinta-feira (12/11), às 10h, no Teatro Sesi, na Avenida Graça Aranha nº 1. Participam da solenidade o vice-governador e secretário de Obras, Luiz Fernando de Souza Pezão, a secretária do Ambiente, Marilene Ramos, e os presidentes do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Luiz Firmino Martins Pereira, e do Sistema Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira.

Pelas novas regras, a Secretaria do Ambiente, por meio do Inea, seu órgão executivo, passa a adotar uma nova filosofia no tratamento da questão ambiental, consolidando práticas existentes, padronizando procedimentos e, sobretudo, considerando o porte e o potencial poluidor das atividades, simplificando, com isso, a obtenção de licenças, autorizações ou certificados.

Entre as novidades do futuro modelo de gestão, destaca-se a criação de classes distintas - conforme o porte e potencial poluidor - para enquadramento dos empreendimentos e atividades existentes ou em processo de instalação no estado, garantindo mais agilidade ao licenciamento. Os empreendimentos ou atividades com potencial poluidor insignificante serão classificados na classe 1, e a partir de agora, terão que preencher apenas um cadastro, recebendo uma certidão de inexigibilidade de licenciamento.

Os empreendimentos ou atividades da classe 2, com potencial poluidor baixo ou médio, poderão obter um licenciamento simplificado, com uma única licença para todas as fases (de localização, de implantação e de operação). Antes, era necessário licenciar cada uma dessas etapas, o que tornava o licenciamento um processo bastante demorado, comprometendo o desenvolvimento do estado com uma burocracia pesada e desnecessária.

O sistema inova, ainda, quando permite que empreendimentos ou atividades que se instalaram sem licença ambiental, em data anterior à entrada em vigor do decreto, possam se regularizar, quando considera a possibilidade de emissão de uma Certidão de Regularidade Ambiental. O acesso ao documento dependerá do cumprimento de obrigações oriundas de sanção administrativa aplicada ou daquelas fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta. O decreto prevê o “Termo de Responsabilidade pela Gestão Ambiental”. A declaração deverá ser apresentada ao Inea por profissional especializado, que assumirá a responsabilidade pela gestão da atividade ou do empreendimento de médio ou grande porte, objeto de licenciamento, reconhecendo a importância da gestão ambiental.

As novas normas também privilegiam a gestão ambiental quando estabelecem redução do valor referente ao custo do procedimento de licenciamento de empreendimentos e atividades que desenvolverem planos e programas voluntários de gestão ambiental, cuja eficiência seja comprovada.

A prorrogação dos prazos de licenciamento ambiental, a adoção de novos procedimentos de renovação de licenças e a possibilidade de se obter Licença de Instalação e Operação (LIO) conjuntas também estão previstas. Gradativamente, os empresários terão acesso a documentos padronizados que poderão ser acessados pela internet, no site do Inea.

Fonte: Ascom da Secretaria do Ambiente