A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será obrigada a divulgar relatórios mensais e anuais com nomes e endereços dos postos de combustíveis fiscalizados, autuados, interditados no período e daqueles sem fiscalização há mais de um ano. É o que prevê projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) aprovado nesta quinta-feira (8) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em decisão terminativa.

Os relatórios deverão ser discriminados por unidade da Federação e conter dados estatísticos locais e nacionais sobre a atividade de fiscalização da ANP, que informem o número de postos de combustíveis fiscalizados, interditados, autuados e sem fiscalização, e seus percentuais em relação aos conjuntos analisados.

Para estabelecer essa exigência, o projeto altera a Lei 9.847/99, que trata da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e prevê sanções administrativas.

Alvaro Dias afirma que, se aprovado o projeto, tanto os cidadãos comuns como a imprensa e os setores interessados, com livre acesso às informações, poderão avaliar a qualidade da fiscalização em seus estados. Na justificação do texto, o senador argumenta ainda que "o maior nível de transparência ensejado pelas novas medidas certamente contribuirá para o combate à corrupção e à ineficiência do sistema de fiscalização, o que se traduzirá em melhoria da qualidade dos combustíveis para toda a população".

O relator na CI, senador Eliseu Resende (DEM-MG), apresentou voto favorável ao projeto, com uma emenda de redação. No texto, Eliseu Resende afirma que a legislação em vigor não contém dispositivo que confira maior transparência à atividade de fiscalização exercida pela ANP. E acrescenta que os mecanismos que permitem maior nível de controle por parte da sociedade são, em princípio, bem-vindos, principalmente nesse caso, levando-se em consideração o alto número de fraudes e adulterações de combustíveis no país.
 

Fonte: Agência Senado