O secretário de Fazenda, Joaquim Levy, assinou nesta sexta-feira (28/08) um regime especial tributário para agilizar o fluxo de informações da Petrobras e aumentar a fiscalização do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Produtos Industrializados (ICMS), dos royalties e das participações especiais. Essas inovações foram estimuladas pela introdução do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que vem transformando as relações tributárias.

Segundo o secretário, o acordo surgiu a partir da implementação do Sped, no início de 2009, e vai permitir a ampliação do monitoramento, pela Fazenda, da produção e distribuição de combustíveis no estado, facilitando a arrecadação do ICMS, que pode chegar a R$ 4,5 bilhões em 2009.

- A parceria com a Petrobras fortalece a fiscalização de todas as áreas de distribuição de combustível no Rio de Janeiro, onde ainda há gasolina de má qualidade. Essa fiscalização vai se refletir no aumento da arrecadação, já que vamos recuperar os R$ 100 milhões que deixamos de arrecadar por ano devido a esquemas ilegais de empresas que distribuem combustível sem o devido recolhimento de impostos – afirma Levy.

Segundo o diretor financeiro da Petrobras, Almir Barbassa, o convênio traz ganhos tanto para a empresa quanto para o Estado.

- Uma das responsabilidades da Petrobras é seu compromisso social. E pagar impostos, para a nós, é honrar esse objetivo. Dos cerca de R$ 120 bilhões que a empresa gera de riqueza, R$ 70 a R$ 80 bilhões são pagos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. A relação direta com o Estado e a transparência que esse convênio demanda nos trazem mais segurança – disse.

Entre os mecanismos que vão facilitar o monitoramento está a redefinição dos estabelecimentos centralizadores das informações fiscais em relação à produção da Bacia de Campos. Até então, os dados eram concentrados em Cabiúnas. Com o novo regime, a Petrobras passará a ter quatro unidades centralizadoras das informações: as plataformas de Enchova (PCE-I), Garoupa (PGP-I), Estabelecimento Modal Marítimo e Barra do Furado. Esses estabelecimentos, que representam as demais plataformas no estado, passarão a emitir as notas fiscais de saída de petróleo.

Também serão produzidos relatórios trimestrais com informações adicionais das receitas não tributárias (royalties e participações especiais), que permitirão que a Secretaria tenha uma visão mais abrangente e atualizada das operações da Petrobras, com vistas ao papel fundamental que a empresa vai desempenhar na exploração do petróleo na camada de pré-sal. O regime especial produz efeitos até 31 de maio de 2011.

Segundo Levy, a nova regra de partilha do petróleo será contestada pelo Governo do Estado na reunião com o presidente Lula, neste domingo.

- Estamos preparando a base para que o Rio de Janeiro continue sendo a capital do petróleo no Brasil, nos adaptando à nova fase que está se abrindo com o pré-sal. Vemos com preocupação a regra que vai eliminar a participação especial do Rio de Janeiro, pois o impacto causaria grave redução de arrecadação em cinco ou dez anos. Pode ser que este número chegue a R$ 110 bilhões por ano. O Rio de Janeiro é generoso, mas a obrigação do governador é defender os nossos interesses, principalmente porque os royalties e as participações especiais vão para o pagamento das aposentadorias pelo RioPrevidência e para a manutenção do meio ambiente em obras financiadas pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) - ponderou.



Fonte: Palácio Guanabara