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Leis,
Resoluções, Portarias, Decretos Instruções Normativas e
Convenções
Legislações
diversas
LEI Nº 11.941, DE
27 DE MAIO DE 2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento
ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em
que especifica, e institui regime tributário de transição.
LEI ESTADUAL Nº
5.383, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a forma de comunicação prévia ao consumidor quando
da sua inclusão em cadastros, bancos de dados, fichas ou
registros de inadimplentes.
LEI
MUNICIPAL Nº 2624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o Novo Código de Posturas do Município de Niterói e dá
outras providências. (clique no título para baixar a
íntegra - arquivo em PDF)
DECRETO N°
6.366, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de
2008,
que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias
federais.
MEDIDA PROVISÓRIA N°
415, DE 21 DE JANEIRO 2008
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias
federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLUÇÃO
ANP Nº 9, DE 7.3.2007 – DOU 8.3.2007 (retif. em 9/3)
Dispõe sobre amostras-testemunha nos Postos Revendedores. Foi
complementada pelo Regulamento Técnico ANP Nº 1/2007, publicado
conjuntamente
com esta Resolução.
LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a cassação da
eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação-ICMS, na hipótese que
especifica.
RESOLUÇÃO
ANP Nº 30, DE 26.10.2006 – DOU 27.10.2006
Adota a Norma NBR 17505 - Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e
Combustíveis - e suas atualizações, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, para a concessão de Autorização de
Construção (AC) ou Autorização de Operação (AO), bem como quando
da ampliação ou regularização das instalações destinadas ao
armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
RESOLUÇÃO
ANP Nº 29, DE 26.10.2006 – DOU 27.10.2006
Regulamenta o Programa Nacional do Monitoramento de Qualidade de
Combustíveis - PMQC em todo o território nacional.
PORTARIA INMETRO Nº
250, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
Institui a certificação compulsória dos contentores
intermediários para granéis (IBC), utilizados no transporte
terrestre de produtos perigosos.
RESOLUÇÃO SER
N.º 327 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006
Publicada no D.O.E. de 10.10.2006, pág. 11 /
Retificação publicada no D.O.E. de 16.10.2006. // (Este texto não
substitui o publicado no D.O.E) // Dispõe sobre a instituição do
formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de
Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de
inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas
jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.
RESOLUÇÃO
ANP Nº 4, DE 8.2.2006 – DOU 9.2.2006
Estabelece os requisitos necessários à outorga da autorização para o
exercício da atividade de posto revendedor escola por
distribuidor de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.
Lei MUNICIPAL nº 2285, de 28 de dezembro de 2005 (Niterói)
Regulamenta a aprovação de projetos e licenciamento municipal de
estabelecimentos de comércio varejista de combustível líquido e
gasoso (GNV).
LEI Nº 2332/2005 -
(republicada no Diário Oficial do ERJ em 08/04/2005, pág. 5, Parte II, por haver saído com incorreções).
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese em que especifica.
resolução
anvisa nº 216 (15/09/2004)
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, instituindo uma série de requisitos higiênico-sanitários gerais para serviços de alimentação.
PORTARIA
ANP Nº 297 (18/11/2003)
Regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de
petróleo (GLP). (Nota do webmaster: aqruivo em PDF. Para
visualizá-lo, seu computador precisa ter o programa Acrobat
Reader instalado).
LEI
Nº 4.117 (27/06/2003)
Altera a Lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996,
e dá outras providências. (Nota do Webmaster: atenção ao
que diz o Art. 7º: "O estabelecimento que comercializar,
dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá
adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta
atividade").
DESPACHO
ANP Nº 180 (06/02/2003)
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para
que os postos que não atenderam ao disposto no artigo 13 da
Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, comprovem o seu
recadastramento.
PORTARIA
INMETRO 257 (30/12/2002)
Dispõe sobre normas e procedimentos visando maior
qualidade e segurança em equipamentos utilizados para fornecimento
de Gás Natural Veicular (GNV), estipulando prazos para adequação.
CONVÊNIO ECF 01/01 (06/08/2001)
Dispõe sobre informações do faturamento de
estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de
cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
LEI
Nº 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997- CONGRESSO NACIONAL
Dispõe
sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao
monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
LEI
Nº 9847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999- CONGRESSO NACIONAL
Dispõe
sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras
providências.
PORTARIA
N.º 202, DE 15/08/2000 (DOU de 16/08/2000)
Regulamenta
os procedimentos para levantamento de preços e margens de
comercialização de combustíveis praticados em estabelecimentos de
agentes econômicos autorizados pela ANP.
PORTARIA Nº 116, DE
05/07/2000 (DOU de 06/07/2000)
Regulamenta o exercício da atividade de revenda
varejista de combustível automotivo.
PORTARIA Nº 201 de
30/12/99 (DOU de 31/12/99)
Estabelece os requisitos a serem
cumpridos para acesso a atividade de
Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR.
PORTARIA Nº 187 de
16/12/98 (DOU de 17/12/98)
Estabelece a obrigatoriedade da
adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel, nos suprimentos
interestaduais oriundos dos Estados de São Paulo e do Rio de
Janeiro, quando fornecidos às empresas que tenham obtido liminares
ou sentenças judiciais que as autorize a adquirir estes produtos
sem a retenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
próprio e/ou por substituição tributária.
PORTARIA
Nº 32, DE 06/03/2001 (DOU DE 07/03/2001)
Regulamenta
o exercício da atividade de revenda varejista de Gás Natural
Veicular (GNV) em posto revendedor que comercialize exclusivamente
este combustível.
PORTARIA
Nº 84, DE 24 DE MAIO DE 2001
Regulamenta o exercício das atividades de produção,
armazenamento,
transporte e comercialização de Gás Liqüefeito de Petróleo e
Óleo
Diesel, pelas centrais de matérias-primas petroquímicas
constituídas
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
RESOLUÇÃO
SEF N° 6394, de 08/02/2002
Prorrogou Prazo Fixado na
Resolução SEF n.º 6.361/2001.
PORTARIA Nº 248 DA ANP (31/10/2000)
"Fica aprovado, através da presente
Portaria, o Regulamento Técnico em anexo que trata do controle da
qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo
Revendedor Varejista para comercialização (...)"
PORTARIA
Nº 311 DA ANP (27/12/2001)
Estabelece os procedimentos de controle de
qualidade na importação de petróleo, seus derivados e álcool
etílico combustível.
PORTARIA
DNC Nº 26, DE 13/11/1992
Institui
o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro
diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda
de produtos e dá outras providências
[
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LEI Nº 5629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera a lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009, que institui o
cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou
utilizadas de recursos ambientais e a taxa de controle e
fiscalização ambiental no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 5438, DE 17
DE ABRIL DE 2009
Institui o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente
poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais e a taxa de
controle e fiscalização ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
LEI Nº 5541 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Disciplina a comercialização e o descarte de óleos lubrificantes e
de
filtros de óleo, na forma da resolução CONAMA Nº 362, de 23/06/2005.
CÓDIGO AMBIENTAL DE NITERÓI
Íntegra da Lei Municipal nº 2.602, de 14 de outubro de 2008.
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 381, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da Resolução nº 306, de 5 de julho de 2002 e o
Anexo II, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a realização
de auditoria ambiental
DECRETO Nº 40.156, DE 17 DE
OUTUBRO DE 2006
Estabelece os procedimentos
técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água
superficial e subterrânea, bem como, para ação integrada de
fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico, e
dá outras providências.
DZ - 1841
Diretriz para o licenciamento ambiental e para a autorização do encerramento das atividades que realizem quaisquer tipo de manipulação, acondicionamento e armazenamento de combustíveis, graxas, lubrificantes e seus respectivos resíduos.
IT - 1842
Objetivo: definir a documentação que deverá ser apresentada à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para o requerimento das licenças ambientais e para obtenção da autorização para encerramento das atividades, localizadas em terra ou flutuantes, que realizem quaisquer tipos de manipulação, acondicionamento ou armazenamento de combustíveis, graxas, lubrificantes e seus respectivos resíduos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras -
SLAP.
Lei estadual nº 4191, de 30 de setembro de 2003
Dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências.
Lei estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000
Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei
Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000
Altera
a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei
Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
"Lei
de Crimes Ambientais" - Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente.
Resolução
CONAMA Nº 319 de 04/12/2002
Dá nova redação a dispositivos da Resolução
CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, que dispõe sobre
prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e
serviços.
Resolução
CONAMA Nº 273 de 29/11/2000
"A localização,
construção, instalação, modificação, ampliação e operação
de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de
sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis
dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental
competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis
(...)"
Resolução CONAMA Nº 281 (12/07/2001)
"Os modelos de publicação de
pedidos de licenciamento, sua renovação e concessão, são
exigidos conforme determina a Resolução CONAMA nº 06, de 24 de
janeiro de 1986, somente para os empreendimentos e atividades
relacionados no art. 2º da Resolução CONAMA nº 1, de 23 de
janeiro de 1986, ou para aqueles que, a critério dos órgãos
competentes, sejam identificados como de significativo impacto
ambiental (...)"
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Projeto
de Lei 2.997 (18/2/2004) - Dep. Fed. Antonio Biscaia
Dispõe sobre o regime jurídico aplicável às lojas de conveniência e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO
SEFAZ N.º 124 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008
Veda a concessão de autorização de uso de equipamento emissor de
cupom fiscal (ECF) que não possua requisitos de memória de
fita-detalhe.
Instrução Normativa RFB nº 787,
de 19 de novembro de 2007
Institui a
Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e
previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.
Instrução Normativa nº 528/2005
(29/03/2005)
Altera a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.
Comissões
de Conciliação Prévia
Lei
nº 9958, de 12 de janeiro de 2000
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a
execução de título executivo extrajudicial na Justiça do
Trabalho.
Portaria nº 264, de 05 de junho de 2002
Fixou normas para o acompanhamento e levantamento de dados
relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação
Prévia, bem como para a fiscalização do trabalho quanto ao FGTS e
contribuições sociais em decorrência da conciliação.
Portaria
nº 329, de 14 de agosto de 2002
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das
Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de
Conciliação Trabalhista.
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Convenções Coletivas de Trabalho
Convenção
Coletiva de Trabalho de 2009
< em formato .doc>
Convenção
Coletiva de Trabalho de 2009
< em formato .pdf>
Convenção
Coletiva de Trabalho de 2005
Convenção
Coletiva de Trabalho de 2004
Convenção
Coletiva de Trabalho de 2003
Convenção
Coletiva de Trabalho de 2002
Convenção
Coletiva de Trabalho de 2001
Convenção
Coletiva de Trabalho de 2000
INSS
Instrução
Normativa n.º 91, de 30 de junho de 2003. DOU. Seção 1,
de 1 de julho de 2003. p.16-20. Instituto Nacional do Seguro Social.
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei n.º
10.684, de 30 de maio de 2003.
PPP
- Perfil Profissiográfico Previdenciário
Perguntas
sobre o PPP - Respostas pelo diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Geraldo Arruda.
Lembre-se: o PPP será documento obrigatório a partir de 1º de
janeiro de 2004.
Leia
também: Ministério da Previdência divulga novo formulário do PPP
- notícia veiculada no site do Sindestado.
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