RESOLUÇÃO ANP Nº 63, de 07/12/2011 (publicada em
08/12/2011)
RESOLUÇÃO ANP Nº 62, DE 01/12/2011 (publicada em
02/12/2011)
Modelo do adesivo de que trata a RESOLUÇÃO ANP Nº
63/2011
LEI
FEDERAL Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010
LEI FEDERAL Nº 12.249/10 - APENAS O ARTIGO 65 -
LEI MUNICIPAL Nº. 2739, de 21 de julho de 2010
(publicada em 03/08/2010)
Dispõe sobre a proibição do uso do capacete nos estabelecimentos
comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras
providências no município de Niterói.
LEI Nº 11.941, DE
27 DE MAIO DE 2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento
ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em
que especifica, e institui regime tributário de transição.
LEI ESTADUAL Nº
5.383, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre a forma de comunicação prévia ao consumidor quando
da sua inclusão em cadastros, bancos de dados, fichas ou
registros de inadimplentes.
LEI
MUNICIPAL Nº 2624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui o Novo Código de Posturas do Município de Niterói e dá
outras providências. (clique no título para baixar a
íntegra - arquivo em PDF)
DECRETO N°
6.366, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de
2008,
que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias
federais.
MEDIDA PROVISÓRIA N°
415, DE 21 DE JANEIRO 2008
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias
federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
RESOLUÇÃO
ANP Nº 9, DE 7.3.2007 – DOU 8.3.2007 (retif. em 9/3)
Dispõe sobre amostras-testemunha nos Postos Revendedores. Foi
complementada pelo Regulamento Técnico ANP Nº 1/2007, publicado
conjuntamente
com esta Resolução.
LEI Nº 4.899, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a cassação da
eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação-ICMS, na hipótese que
especifica.
RESOLUÇÃO
ANP Nº 30, DE 26.10.2006 – DOU 27.10.2006
Adota a Norma NBR 17505 - Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e
Combustíveis - e suas atualizações, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, para a concessão de Autorização de
Construção (AC) ou Autorização de Operação (AO), bem como quando
da ampliação ou regularização das instalações destinadas ao
armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
RESOLUÇÃO
ANP Nº 29, DE 26.10.2006 – DOU 27.10.2006
Regulamenta o Programa Nacional do Monitoramento de Qualidade de
Combustíveis - PMQC em todo o território nacional.
PORTARIA INMETRO Nº
250, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006
Institui a certificação compulsória dos contentores
intermediários para granéis (IBC), utilizados no transporte
terrestre de produtos perigosos.
RESOLUÇÃO SER
N.º 327 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006
Publicada no D.O.E. de 10.10.2006, pág. 11 /
Retificação publicada no D.O.E. de 16.10.2006. // (Este texto não
substitui o publicado no D.O.E) // Dispõe sobre a instituição do
formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de
Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de
inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas
jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.
RESOLUÇÃO
ANP Nº 4, DE 8.2.2006 – DOU 9.2.2006
Estabelece os requisitos necessários à outorga da autorização para o
exercício da atividade de posto revendedor escola por
distribuidor de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.
Lei MUNICIPAL nº 2285, de 28 de dezembro de 2005 (Niterói)
Regulamenta a aprovação de projetos e licenciamento municipal de
estabelecimentos de comércio varejista de combustível líquido e
gasoso (GNV).
LEI Nº 2332/2005 -
(republicada no Diário Oficial do ERJ em 08/04/2005, pág. 5, Parte II, por haver saído com incorreções).
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese em que especifica.
resolução
anvisa nº 216 (15/09/2004)
Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, instituindo uma série de requisitos higiênico-sanitários gerais para serviços de alimentação.
PORTARIA
ANP Nº 297 (18/11/2003)
Regulamenta o exercício da atividade de revenda de gás liqüefeito de
petróleo (GLP). (Nota do webmaster: aqruivo em PDF. Para
visualizá-lo, seu computador precisa ter o programa Acrobat
Reader instalado).
LEI
Nº 4.117 (27/06/2003)
Altera a Lei nº. 2657, de 26 de dezembro de 1996,
e dá outras providências. (Nota do Webmaster: atenção ao
que diz o Art. 7º: "O estabelecimento que comercializar,
dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá
adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta
atividade").
DESPACHO
ANP Nº 180 (06/02/2003)
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo para
que os postos que não atenderam ao disposto no artigo 13 da
Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, comprovem o seu
recadastramento.
PORTARIA
INMETRO 257 (30/12/2002)
Dispõe sobre normas e procedimentos visando maior
qualidade e segurança em equipamentos utilizados para fornecimento
de Gás Natural Veicular (GNV), estipulando prazos para adequação.
CONVÊNIO ECF 01/01 (06/08/2001)
Dispõe sobre informações do faturamento de
estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de
cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.
LEI Nº 3369, DE 07 DE JANEIRO DE 2000
Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.
LEI
Nº 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997- CONGRESSO NACIONAL
Dispõe
sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao
monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
LEI
Nº 9847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999- CONGRESSO NACIONAL
Dispõe
sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras
providências.
PORTARIA
N.º 202, DE 15/08/2000 (DOU de 16/08/2000)
Regulamenta
os procedimentos para levantamento de preços e margens de
comercialização de combustíveis praticados em estabelecimentos de
agentes econômicos autorizados pela ANP.
PORTARIA Nº 116, DE
05/07/2000 (DOU de 06/07/2000)
Regulamenta o exercício da atividade de revenda
varejista de combustível automotivo.
PORTARIA Nº 201 de
30/12/99 (DOU de 31/12/99)
Estabelece os requisitos a serem
cumpridos para acesso a atividade de
Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR.
PORTARIA Nº 187 de
16/12/98 (DOU de 17/12/98)
Estabelece a obrigatoriedade da
adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel, nos suprimentos
interestaduais oriundos dos Estados de São Paulo e do Rio de
Janeiro, quando fornecidos às empresas que tenham obtido liminares
ou sentenças judiciais que as autorize a adquirir estes produtos
sem a retenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
próprio e/ou por substituição tributária.
PORTARIA
Nº 32, DE 06/03/2001 (DOU DE 07/03/2001)
Regulamenta
o exercício da atividade de revenda varejista de Gás Natural
Veicular (GNV) em posto revendedor que comercialize exclusivamente
este combustível.
PORTARIA
Nº 84, DE 24 DE MAIO DE 2001
Regulamenta o exercício das atividades de produção,
armazenamento,
transporte e comercialização de Gás Liqüefeito de Petróleo e
Óleo
Diesel, pelas centrais de matérias-primas petroquímicas
constituídas
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
RESOLUÇÃO
SEF N° 6394, de 08/02/2002
Prorrogou Prazo Fixado na
Resolução SEF n.º 6.361/2001.
PORTARIA Nº 248 DA ANP (31/10/2000)
"Fica aprovado, através da presente
Portaria, o Regulamento Técnico em anexo que trata do controle da
qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo
Revendedor Varejista para comercialização (...)"
PORTARIA
Nº 311 DA ANP (27/12/2001)
Estabelece os procedimentos de controle de
qualidade na importação de petróleo, seus derivados e álcool
etílico combustível.
PORTARIA
DNC Nº 26, DE 13/11/1992
Institui
o livro de movimentação de combustíveis (LMC) para registro
diário, pelos PR's dos estoques e movimentação de compra e venda
de produtos e dá outras providências
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