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LEI Nº 5.383
De 16 de janeiro de 2009
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Dispõe sobre a forma de comunicação prévia ao
consumidor quando da sua inclusão em cadastros, bancos
de dados,
fichas ou registros de inadimplentes. |
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os fornecedores de mercadorias e/ou serviços
autorizados a fazerem a comunicação a seus consumidores, a que
se refere o art. 1º da Lei Estadual nº 3.244/99, através de
comunicação postal com listagem e /ou comprovante de protocolo
junto à EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Parágrafo Único. A comunicação deverá ser encaminhada para o
endereço que o consumidor tiver declarado no ato da compra ou da
aquisição do serviço.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 1601/08
Autoria: Deputados Inês Pandeló, André Corrêa e Paulo Melo.
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"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
do Estado" |
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