DIRETRIZ PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PARA A AUTORIZAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES QUE REALIZEM QUAISQUER TIPO DE MANIPULAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS, GRAXAS, LUBRIFICANTES E SEUS RESPECTIVOS RESÍDUOS.

1. OBJETIVO

Estabelecer os critérios para o licenciamento ambiental e para a autorização de encerramento das atividades, localizadas em terra ou flutuantes, que realizem quaisquer tipo de manipulação, acondicionamento ou armazenamento de combustíveis líquidos ou gasosos, graxas, lubrificantes e de seus respectivos resíduos, e estabelecer procedimentos adequados de prevenção da poluição ambiental e de recuperação do solo e das águas subterrâneas que se apresentem contaminadas, utilizando-se Análise de Risco, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.

2. ABRANGÊNCIA

Esta Diretriz abrange as atividades, localizadas em terra ou flutuantes, que manipulem, acondicionem ou armazenem combustíveis líquidos ou gasosos, graxas, lubrificantes e seus respectivos resíduos, definidas no item 7.15., desta Diretriz.

3. INTRODUÇÃO

A aplicação desta Diretriz permitirá conhecer, avaliar e controlar tecnicamente os riscos representados pelas operações de manipulação e tancagem subterrânea de combustíveis líquidos ou gasosos.

As exigências aqui preconizadas visam, principalmente, minimizar os riscos de incêndio e explosão, ocasionados por vazamentos de combustíveis líquidos ou gasosos, e de degradação do solo, ar e águas, ocasionados pela contaminação por petróleo e seus derivados e álcool etílico carburante, colocando-os em níveis aceitáveis de forma a garantir a segurança e a qualidade do ambiente em todas as suas formas.

Para atingir esta meta serão realizadas monitorações, avaliações e estabelecidos procedimentos que visam identificar a origem do problema, para eliminá-lo, recuperar a maior quantidade de material derramado possível, avaliar a contaminação do solo e do lençol freático e realizar, quando necessário, sua descontaminação em níveis que não representem risco para o ambiente.

A descontaminação do solo impactado por combustíveis líquidos deverá ser realizada atendendo às seguintes etapas: estudo preliminar; identificação da extensão de danos ambientais; programa de remediação; execução da remediação e término da remediação.

Quanto ao gás natural veicular (GNV), sua estocagem (pulmão), manipulação, operação e localização deverão ser feitas de forma a tornar o risco o menor possível (NBR-12.236).

4. LEGISLAÇÃO DE APOIO

LEGISLAÇÃO FEDERAL

4.1.1 Lei n. º 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e regulamentada pelo Decreto n.º 99.274, de 6 de junho de 1990.

4.1.2. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

4.1.3. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio de petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo e dá outras providências.

4.1.4. Lei n.º 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

4.1.5. Medida Provisória nº 1.710, de 7 de agosto de 1998 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. E suas edições mensais posteriores.

4.1.6. Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

4.1.7. Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

4.1.8. Decreto n.º 1.787, de 12 de janeiro de 1995 - Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos e dá outras providências.

4.1.9. Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1986 - Estabelece a classificação das águas segundo os usos preponderantes.

4.1.10. Resolução CONAMA nº 01, de 8 de março de 1990 - Estabelece critérios e padrões para as emissões de ruídos.

4.1.11. Resolução CONAMA nº 9, de 31 de agosto de 1993 - Regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante usado.

4.1.12. Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras".

4.1.13. Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000 - Dispõe sobre a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, e dá outras providências.

4.2. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

4.2.1. Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

4.2.2. Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977 - Institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.

4.2.3. Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

4.2.4. Lei nº 1.567, de 14 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre a fabricação e uso de pára-raios radioativos, e dá outras providências.

4.2.5. Lei nº 2.803, de 7 de outubro de 1997 - Veda a utilização e a instalação subterrânea de depósitos e tubulações metálicas, para armazenamento ou transporte de combustíveis ou substâncias perigosas, sem proteção contra a corrosão, e dá providências correlatas.

4.2.6. Lei nº 3.610, de 18 de julho de 2001 - Estabelece normas para o sistema de armazenamento de líquidos combustíveis de uso automotivo (SASC) e dá outras providências.

4.2.7. Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 - Aprova o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (COSCIP).

4.2.8. Resolução SEDC (Secretaria de Estado de Defesa Civil) nº 142, de 15 de março de 1994 - Baixa instrução para execução do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, dando nova redação à Portaria 002/78, e as notas técnicas, normas técnicas e ordens de serviço complementares emitidas até 31 de dezembro de 1992.

4.2.9. Resolução SSP (Secretaria de Segurança Pública) nº 056, de 08 de agosto de 1995, de competência do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - Dispõe sobre venda de botijões de gás de cozinha GLP (gás liqüefeito de petróleo) em postos de serviço.

4.2.10. Deliberação CECA/CN nº 3.588, de 23 de dezembro de 1996 - Dispensa do licenciamento ambiental, desde que atendidas as restrições estabelecidas, as atividades de desprezível potencial poluidor que especifica.

4.2.11. Deliberação CECA/CN nº 3.710, de 07 de maio de 1998 - Altera a Deliberação CECA/CN nº 3.588, de 23 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

4.2.12. Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base no Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975 e Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977: NT-202 - Critérios e padrões para lançamento de efluentes líquidos.

DZ-215 - Diretriz de controle de carga orgânica biodegradável em efluentes líquidos de origem não industrial.

DZ-942 - Diretriz do programa de autocontrole de efluentes líquidos - procon-água.

DZ-1310 - Sistema de manifesto de resíduos.

DZ-1311 - Diretriz de destinação de resíduos.

IT-1842 - Instrução técnica para requerimento das licenças ambientais para postos de serviço e para obtenção da autorização para seu encerramento.

4.2.13. Deliberação CECA/CN nº 4.282, de 08 de julho de 2003 - Determina exigências com relação a IT 1.842 - R0.

5. NORMAS DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO, QUANDO APLICÁVEIS

5.1. NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT

5.1.1. NBR nº 7.505-1 - Armazenagem de petróleo, seus derivados líquidos e álcool carburante.

5.1.2. NBR n.º 13.212 - Estabelece exigências mínimas para construção de tanques subterrâneos de resina termofixa reforçada com fibra de vidro, para armazenamento de combustíveis líquidos em postos de serviço.

5.1.3. NBR n.º 13.220 - Estabelece exigências mínimas para o manuseio e instalação de tanques subterrâneos de resina termofixa reforçada com fibra de vidro, para armazenamento de combustíveis líquidos em postos de serviço.

5.1.4. NBR n.º 13.312 - Estabelece exigências mínimas para a construção de tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono.

5.1.5. NBR n.º 13.781 - Estabelece exigências mínimas para a instalação de tanque atmosférico subterrâneo em postos de serviço.

5.1.6. NBR n.º 13.782 - Estabelece os princípios gerais para proteção anticorrosiva externa para tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono e suas tubulações para postos de serviço.

5.1.7. NBR n.º 13.783 - Estabelece os princípios gerais para instalação hidráulica de tanque atmosférico subterrâneo em postos de serviço.

5.1.8. NBR n º 13.784 - Estabelece os procedimentos necessários para a detecção de vazamento em postos de serviço.

5.1.9. NBR n.º 13.785 - Estabelece os princípios gerais para construção de tanque atmosférico subterrâneo em aço-carbono de parede dupla metálica ou não metálica.

5.1.10. NBR n.º 13.786 - Estabelece os princípios gerais para seleção de equipamentos e sistemas para instalações subterrâneas de combustíveis em postos de serviço.

5.1.11. NBR n.º 13.787 - Trata do Controle de estoque dos sistemas de armazenamento subterrâneos de combustíveis (SASC) nos postos de serviço.

5.1.12. NBR n.º 13.788 - Fixa os requisitos mínimos para a adoção de proteção catódica para sistemas de armazenamento subterrâneo de combustíveis (SASC) em postos de serviço.

5.1.13. NBR nº 12.236 - Critérios de projeto, montagem e operação de postos de gás combustível comprimido.

5.1.14. NBR nº 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas Visando o Conforto da Comunidade. Esta norma está contemplada na Resolução nº 01, de 08 de março de 1990, do CONAMA.

5.1.15. NBR nº 13895 - Construção de poços de monitoração e amostragem.

6. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

6.1. Florida Department of Environmental Protection, Division of Waste Manegement, Bureau of Waste Cleanup . Guidelines for Assessment and Remediation of Petroleum Contaminated Soil. Florida, May 1994.

6.2. American Society for Testing and Materials (ASTM). Standard Guide for Risk-Based Corrective Action Applied at Petroleum Release Sites, ASTM Designation: E-1739-95,West Conshohocken, PA, 1995.

6.3. CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental. Relatório de Estabelecimento de Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo. São Paulo, 2001.

6.4. Intervention Values and Target Values Soil Quality Standards. Ministry of Housing Spatial Planning and Environment, Holand, may 1994.

6.5. Portaria nº 1.469 / 2000 do Ministério da Saúde - Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano.

7. DEFINIÇÕES

Para os efeitos desta Diretriz, serão adotadas as seguintes definições:

7.1. AÇÕES EMERGENCIAIS (INTERVENÇÃO IMEDIATA) - São medidas a serem adotadas pelos responsáveis (definidos no subitem 8.6 desta DZ) pelas atividades poluidoras definidas nesta diretriz, quando da ocorrência de um acidente ou em casos de detecção de contaminação do solo e das águas subterrâneas que possam causar riscos imediatos à saúde humana tais como a existência de produtos químicos em fase livre, dentro ou fora da área do empreendimento, e risco de explosividade em ambientes fechados ou abertos.

7.2. AÇÕES DE INTERVENÇÃO - todas e quaisquer ações realizadas no sentido de minimizar e eliminar os riscos imediatos à saúde pública e ao meio ambiente e/ou para minimizar, conter ou eliminar contaminantes no solo e nas águas subterrâneas e suas concentrações nestes meios. inclui tanto as medidas realizadas nas ações emergenciais (interevenção imediata) como as ações de recuperação.

7.3. AÇÕES DE RECUPERAÇÃO - incluem as medidas realizadas após a detecção da contaminação do solo e das águas subterrâneas na etapa de avaliação geoambiental preliminar, as quais são: avaliação geoambiental complementar, remedição e monitoração.

7.4. ANÁLISE DE RISCO PARA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS - estudo a ser realizado na avaliação geoambiental complementar para determinar a necessidade de remediação, com base na quantificação dos riscos à saúde humana, em consequência da exposição aos contaminantes presentes na área, e também para determinar o valor alvo de remediação.

7.5. ATIVIDADE POLUIDORA - Qualquer pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tecnicamente possa causar qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas ao ambiente, por meio de qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, seja nociva ou ofensiva ao ambiente, em particular à saúde e à segurança.

7.6. AVALIAÇÃO GEOAMBIENTAL PRELIMINAR - campanha de investigação envolvendo atividades de campo, laboratório e escritório, destinada a caracterização geológica, hidrogeológica e geoquímica de acordo com determinações da FEEMA, visando a caracterização do meio físico e a detecção de compostos químicos no solo ou nas águas subterrâneas, assim como a comparação das concentrações com os valores orientadores.

7.7. AVALIAÇÃO GEOAMBIENTAL COMPLEMENTAR - campanha de investigação detalhada do solo e das águas subterrâneas, envolvendo atividades de campo, laboratório e escritório objetivando a melhor caracterização do meio físico, e total quantificação e delimitação dos impactos (horizontal e vertical) no solo e na água subterrânea, incluindo estudo de análise de risco ambiental.

7.8. CADASTRO DE POSTOS - Conjunto de informações fornecidas pelo responsável pelo empreendimento com o objetivo de caracterização da atividade.

7.9. COMPOSTOS ORGÂNICOS TÓXICOS - Substâncias orgânicas causadoras dos seguintes efeitos: tóxicos agudos ou crônicos no homem e em organismos aquáticos; carcinogênicos, teratogênicos, ou mutagênicos ao homem ou aos animais; bioacumulativos na cadeia alimentar; de concentração em sedimentos de rios, estuários e mares; de persistência no ambiente; sinergéticos e outros adversos aos ecossistemas aquáticos. São substâncias identificadas principalmente nos seguintes grupamentos químicos: compostos organoclorados, aminas aromáticas, compostos aromáticos polinucleares, pesticidas, nitrosaminas, ftalo-ésteres, éteres aromáticos e compostos organo-metálicos.

7.10. CONTAMINAÇÃO - presença, lançamento ou liberação, nas águas, no ar ou no solo de substâncias tóxicas ou de outros elementos em concentrações nocivas que possam afetar o ambiente, em particular a saúde humana.

7.11. EFLUENTES LÍQUIDOS - Qualquer líquido, que flui em um sistema de coleta ou de transporte e reservatório.

7.12. MONITORAÇÃO - Conjunto de procedimentos para avaliação da qualidade ou características de um meio em função da atividade poluidora, ou em função da presença de compostos químicos no solo e na água subterrânea, podendo incluir avaliação do comportamento/migração de plumas de contaminantes, desempenho e eficiência de sistemas de remediação. podem compreender medições de vazão, ruído, índice de explosividade, coleta de amostras líquidas e gasosas, coleta de amostras de solo e da água subterrânea, análises de campo e laboratorial, e interpretação dos dados.

7.13. PLANO DE EMERGÊNCIA - Relação de procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados por uma entidade específica, quando da ocorrência de acidente, que visem comunicar aos órgãos governamentais responsáveis e acionar o deslocamento de equipamentos, materiais e pessoal necessário à contenção e combate do acidente, de forma a minimizar a agressão e os danos ao ambiente.

7.14. PLANO DE MONITORAÇÃO - relação de procedimentos ded campo, laboratório e escritório a serem adotados por entidade específica para avaliar as caracter´siticas e/ou qualidade de um meio, quando da ocorrência de compostos químicos no solo e nas águas subterrâneas em concentrações acima dos valores de alerta do solo ou após o alcance das metas de remedição.

7.15. POSTOS DE SERVIÇO - Atividades comerciais e prestadoras de serviços que revendem, ou simplesmente abastecem, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, GNV e outros combustíveis automotivos. Os Postos de Serviço podem ser: Posto Revendedor; Posto de Abastecimento; e Posto Flutuante.

7.15.1. Posto Revendedor - Instalação onde se exerça a atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, Gás Natural Veicular (GNV) e outros combustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas para armazenagem de combustíveis automotivos e equipamentos medidores. 7.15.2. Posto de Abastecimento - Instalação semelhante ao Posto Revendedor, onde os produtos são destinados exclusivamente ao uso do detentor das instalações ou de grupos de pessoas físicas ou jurídicas, previamente identificadas e associadas em forma de empresas, cooperativas, condomínios, clubes, aeroclubes ou assemelhados. 7.15.3. Posto Flutuante - Instalação sem propulsão empregada para o armazenamento, distribuição e comércio de combustíveis que opera em local fixo e determinado. (EMBARCAÇÃO COM CASCO DUPLO)

7.16. RISCO - Possibilidade de perigo, incerto, mas previsível, que possa ameaçar de dano o ambiente físico, biótico ou antrópico.

RISCO = EXPOSIÇÃO X EFEITOS EFEITOS = CONCENTRAÇÃO, TOXICIDADE, ONDA DE CHOQUE OU RADIAÇÃO TÉRMICA

7.16.1 Toxicidade - Capacidade de uma substância provocar dano físico ou a morte de um organismo vivo. 7.16.2 Onda de choque - Sobrepressão exercida no entorno, provocada por uma explosão. 7.16.3 Radiação térmica - Calor emitido pela queima de combustível provocada por fogo.

7.17. REMEDIAÇÃO DO SOLO OU DA ÁGUA SUBTERRÂNEA - ações que têm como objetivo o saneamento do solo ou da água subterrânea visando a restauração das suas propriedades físicas, químicas e biológicas em níveis que não representem risco para o ambiente, em particular aos organismos vivos. estas medidas podem englobar ações de contenção e tratamento visando a eliminação ou redução dos níveis de contaminação a níveis aceitáveis ou previamente definidos.

7.18. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO AMBIENTAL documento que avalia a eficiência dos sistemas de controle instalados e a adequação dos procedimentos operacionais e de manutenção implantados no empreendimento. também inclui documentos que relatam as intervenções realizadas em casos de contaminação do solo e relatório de medidas implantadas que evitem incômodos a vizinhança por ruídos e emissões de vapores de hidrocarbonetos.

7.19. SISTEMAS DE ACONDICIONAMENTO OU ARMAZENAMENTO - Conjunto de equipamentos, partes e peças que disponham de tanques enterrados ou não, linhas, tubulações e bombas, para a movimentação de combustíveis, respiros de tanques, sistemas de descarga para o recebimento de combustíveis líquidos, cilindros para o armazenamento de GNV (pulmão) em postos em terra ou flutuantes, e locais apropriados para a prestação dos serviços de lavagem, lubrificação e troca de óleo, dos veículos automotores.

7.20. ÁGUA SUBTERRÂNEA E SOLO CONTAMINADO - Aqueles onde as concentrações dos compostos químicos detectados em avaliações que estiverem acima dos Valores de Intervenção.

7.21. TESTE DE ESTANQUEIDADE - Procedimento que avalia a estanqueidade dos sistemas de armazenamento subterrâneos de combustíveis, podendo ser manual ou automático (eletrônico).

7.22. VALORES ORIENTADORES - são valores numéricos que fornecem orientação para avaliação da qualidade e das alterações do solo e da água subterrânea, apontando ações a serem adotadas em cada caso.

7.23. VALOR DE INTERVENÇÃO PARA SOLOS E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS - indica um nível de qualidade acima do qual existe risco a saúde humana e ao meio ambiente, indicando a necessidade de avaliação geoambiental complementar.

7.24. VALORES DE REFERÊNCIA - indica um nível de qualidade do solo que o permite considerá-lo próprio para sua utilização para qualquer finalidade.

7.25. VALOR DE ALERTA -indica que já ocorreu uma certa alteração nas propriedades funcionais do solo, indicando a necessidade de monitoração e identificação e controle das fontes de poluição.

8. RESPONSABILIDADES

8.1. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

8.2. Em caso de acidentes e/ou vazamentos que representem situações de perigo ao ambiente, em particular aos organismos vivos, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas de abastecimento, os fornecedores do combustível que abastecem ou abasteceram a unidade e os responsáveis pela sua manutenção responderão, solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pela FEEMA.

8.3. O proprietário do empreendimento é responsável por comunicar, de imediato e formalmente, à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e à Distribuidora, qualquer acidente nele ocorrido, a fim de que possam ser apuradas as causas dos problemas e, se for constatado vazamento, o proprietário do empreendimento e a distribuidora deverão adotar as medidas estabelecidas nesta Diretriz.

8.4. Os proprietários do estabelecimento e dos equipamentos e sistemas de abastecimento, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos ao ambiente, em particular à saúde humana.

8.5. Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas de abastecimento serão responsáveis por promover o treinamento de seus funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

8.6. Serão responsabilizados pelo não cumprimento desta Diretriz, pelos vícios de funcionamento e acidentes ocorridos, e pelo passivo ambiental da área do empreendimento, os proprietários das atividades, as distribuidoras e fornecedoras de petróleo e seus derivados, de GNV e de álcool etílico carburante, os proprietários de equipamentos destinados ao armazenamento e abastecimento de combustíveis e os responsáveis pela sua manutenção. Caso existam empresas terceirizadas, para atender a vazamentos, incêndios, explosões e treinamento de equipes, estas deverão estar formalmente contratadas para fins de responsabilidade solidária. As empresas terceirizadas deverão ter profissionais devidamente habilitados e registrados no CREA/RJ ou CRQ/3ª Região.

8.7. São solidariamente responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente: a empresa terceirizada, o profissional habilitado que a representa, a distribuidora que abastece o posto e o responsável pelo empreendimento do posto, estando, portanto, sujeitos às sanções administrativas previstas na legislação ambiental. Sendo constatada a imperícia, sonegação de informações ou omissão de qualquer dos técnicos ou da empresa terceirizada, a FEEMA deverá comunicar, imediatamente, o fato ao Conselho Regional competente, para apuração e aplicação das penalidades cabíveis e aos demais órgãos públicos pertinentes.

9. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

As instalações de armazenamento aéreo para óleo diesel com tancagem até 30 m3, deverão atender ao que dispõe a IT-1842. Para sistemas de abastecimento com tancagens aéreas superiores a 30 m3 de óleo diesel será necessário apresentar à FEEMA a respectiva Análise de Risco.

As LP e LI poderão ser expedidas concomitantemente a critério da FEEMA devendo esta ser ressarcida pelo somatório das duas licenças.

9.1. EMPREENDIMENTOS NOVOS

Para o licenciamento ambiental de empreendimentos novos deverão ser requeridas a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), todas obrigatórias, apresentando os documentos específicos relacionados na IT-1842, atendendo a legislação de apoio, às normas de cumprimento obrigatório e as seguintes determinações:

9.1.1. Dispor de equipamentos de controle para seus efluentes líquidos ao redor dessas áreas, de modo a atender a NT-202 e a DZ-215.

9.1.2. Dispor na área do posto, em local tecnicamente correto os respiros dos tanques de armazenamento de combustíveis (líquidos e gasosos) sendo eles subterrâneos ou aéreos, de modo a evitar incômodos a vizinhança pela emissão de vapores de hidrocarbonetos.

9.1.3. Dispor de piso impermeável nas ilhas de abastecimento e nos setores de lavagem e lubrificação, assim como de canaletas para coleta de efluentes líquidos, que deverão ser direcionados para o sistema separador de água e óleo.

9.2. EMPREENDIMENTOS EM OPERAÇÃO

Deverão requerer diretamente a Licença de Operação apresentando os documentos específicos relacionados na IT-1842, respeitados os prazos a serem estabelecidos pela Agenda de Licenciamento Ambiental dos Postos de Serviço, estabelecida pela FEEMA, e as seguintes determinações:

9.2.1. Dispor de equipamentos de controle para seus efluentes líquidos ao redor dessas áreas, de modo a atender a NT-202 e a DZ-215.

9.2.2. Dispor na área do posto, em local tecnicamente correto os respiros dos tanques de armazenamento de combustíveis (líquidos e gasosos) sendo eles subterrâneos ou aéreos, de modo a evitar incômodos a vizinhança pela emissão de vapores de hidrocarbonetos.

9.2.3. Dispor de piso impermeável nas ilhas de abastecimento e nos setores de lavagem e lubrificação, assim como de canaletas para coleta de efluentes líquidos, que deverão ser direcionados para o sistema separador de água e óleo.

9.2.4. Dispor de sistemas de compressão, estocagem (pulmão) e operação, de maneira a atender a NBR 12.236, quando o posto comercializar GNV.

9.2.5. Dispor de equipamento para alarme e controle na detecção de vazamento de GNV, conforme a NBR 12.236.

9.2.6. Dispor de descarga selada para controle das emissões gasosas, conforme a NBR 13.786.

9.2.7. Declaração do proprietário da atividade de que o controle de estoque do SASC é feito de acordo com a NBR 13.787.

9.2.8. Dispor de câmara de contenção em todas as descargas, conforme a NBR 13.786.

9.2.9. Dispor de uma única válvula de retenção junto à sucção de cada bomba, conforme a NBR 13.786.

9.3. AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE EMPREENDIMENTOS

9.3.1. A ampliação, reforma, troca ou alteração da atividade que envolva sistema de abastecimento, lavagem ou lubrificação dependerá de licenciamento ambiental, devendo ser requerida à FEEMA a respectiva Licença de Instalação, apresentando os documentos da LI novos incluindo a avaliação geoambiental. Concluída a instalação, deverá ser requerida sua averbação na Licença de Operação vigente. Esta averbação não alterará o prazo de validade da licença.

Se a reforma for relevante, de forma a exigir a paralisação completa da atividade, deverá ser requerida nova Licença de Operação.

Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamentos deverão ser removidos e serão tratados como sucata metálica, após desgaseificação e limpeza. Os resíduos provenientes da limpeza deverão sofrer destinação ambiental adequada. Somente se comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, os tanques deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

9.4. RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

9.4.1 LICENÇA PRÉVIA A renovação da Licença Prévia ficará condicionada à manutenção das condições da licença anterior, devendo ser requerida até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.

9.4.2 LICENÇA DE INSTALAÇÃO A renovação de Licença de Instalação é obrigatória sempre que a implantação do empreendimento não houver sido concluída. Deverá ser requerida até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento de seu prazo de validade.

9.4.3. LICENÇA DE OPERAÇÃO A renovação da Licença de Operação é obrigatória devendo ser requerida até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.

A análise do requerimento de renovação será fundamentada no Relatório Avaliação da Situação Ambiental, definido nesta Diretriz, cujo modelo está detalhado no Anexo II da IT-1842, bem como nos resultados do PROCON (Programas de Auto Controle) e nos relatórios de vistoria e de acompanhamento emitidos pela FEEMA.

Se na ocasião da renovação da Licença de Operação, requerida dentro do prazo legal, estiverem em vigor normas e padrões ambientais mais restritivos do que aqueles vigentes à data da sua concessão, o responsável pelo empreendimento deverá encaminhar à FEEMA a relação das medidas de controle necessárias para atender à nova legislação, acompanhadas do respectivo cronograma de implantação. Uma vez que as medidas de controle propostas forem aprovadas pela FEEMA, esta averbará, na LO em vigor, a prorrogação de sua validade, pelo prazo necessário para seu cumprimento, fim do qual será expedida a nova LO.

A renovação requerida somente será concedida aos empreendimentos que estejam em conformidade com as medidas de controle necessárias ao cumprimento dos padrões vigentes e outros requisitos da Licença de Operação anterior.

Encerrado o prazo de validade da Licença de Operação sem que a renovação tenha sido requerida ou sendo descumpridos os prazos estabelecidos no cronograma de adequação à legislação vigente, o empreendimento ficará sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental.

9.5 PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E SUAS RENOVAÇÕES

Para as atividades abrangidas por esta Diretriz os prazos de validade das licenças ambientais e suas renovações são estabelecidos na Tabela I:

9.6. CUSTOS DE ANÁLISE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

9.6.1. O valor da indenização dos custos decorrentes da análise dos requerimentos das LP, LI e LO para as atividades abrangidas por esta diretriz são os estabelecidos na Tabela II.

TABELA II

9.6.2 Para postos com atividades simultâneas de combustíveis líquidos e GNV, a Tabela III terá um acréscimo de 20% dos valores em UFIR-RJ.

9.6.3 Para postos com atividades somente de GNV adotar-se-ão os seguintes valores em UFIR-RJ: LP = 500 LI = 800 e LO = 500

9.6.4. As atividades que já se encontram em operação indenizarão os custos da análise do requerimento de LO pelo valor do somatório da LI mais a LO.

9.6.5. A indenização dos custos decorrentes da análise do requerimento de renovação das licenças ambientais requeridas dentro do prazo legal será fixada em 80% do custo da respectiva licença original. Caso requerida fora do prazo legal, o custo será o mesmo do fixado para a respectiva licença original.

9.6.6. A indenização dos custos decorrentes da análise do requerimento da Licença de Instalação, para a ampliação ou reforma, e respectiva averbação na Licença de Operação, será fixada em 80% do custo da Licença de Instalação.

10. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE

10.1. Deverá ser solicitado à FEEMA o encerramento das atividades definidas nesta diretriz, apresentando os documentos definidos no item 7.1 da Instrução Técnica nº 1842.

10.2. Feema abrirá processo administrativo com os documentos apresentados;

10.3. Equipe técnica após análise dos documentos apresentados, notifica a atividade, dando o aceite do plano e do cronograma de desmobilização.

10.4. Apresentação do plano e cronograma de recuperação, caso necessário.

10.5. Comprovado que a área da atividade não apresenta contaminação do solo ou das águas subterrâneas, a Feema emitirá o Termo de Encerramento da Atividade, liberando a área, no que se refere à contaminação do solo e das águas subterrâneas por petróleo e seus derivados e álcool carburante, para outros tipos de uso. Sua licença de operação será cancelada. 10.5.1. Os níveis de descontaminação aceitáveis para o encerramento serão os determinados nas Tabelas III e IV desta Diretriz. Serão aceitos valores determinados por Análise de Risco quando a área tiver uso restrito por Plano Diretor ou seu uso futuro estiver identificado no momento do encerramento da atividade atual.

10.6. Os tanques e as linhas subterrâneas deverão ser removidos e serão tratados como sucata metálica, após desgaseificação e limpeza. Os resíduos provenientes da limpeza deverão sofrer destinação ambiental adequada.

11. CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DE SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Esses critérios visam promover procedimentos tecnicamente adequados à avaliação e a remediação do solo e das águas subterrâneas, que se apresentam contaminados por petróleo, seus derivados, seus resíduos e álcool carburante.

As análises para determinação da contaminação do solo ou águas subterrâneas serão realizadas pela FEEMA ou por laboratório por ela credenciado, de acordo com métodos analíticos definidos nessa diretriz.

11.1. A determinação da contaminação e remedIação de solo e águas subterrâneas será realizada com a apresentação dos documentos técnicos abaixo discriminados:

11.1.1. - Avaliação Preliminar de contaminação do solo e águas subterrâneas: Será realizada com base em informações de campo e de escritório, incluindo amostragem de solo e água subterrânea para análises geoquímicas. Comprovada a não contaminação, a área do empreendimento estará apta a receber sua licença ambiental.

11.1.2. - Avaliação Complementar de contaminação do solo e águas subterrâneas: Será realizada quando for caracterizada a contaminação do subsolo na Avaliação Preliminar. Uma avaliação detalhada também deverá ser executada na ocorrência de fase livre de produtos e/ou risco de explosão na área. Será realizada, com base nas análises qualitativas e quantitativas do solo e águas subterrâneas, devendo ser definida a extensão, volume, etc. da área contaminada. Deverá ser considerado o risco associado a saúde humana e ao meio ambiente, de forma a determinar a necessidade de ações de remediação.

11.1.3. - Projeto de Remediação do solo e/ou das águas subterrâneas: Deverá ser apresentado à Feema, antes de sua implantação. Eliminadas as fontes primárias de contaminação, definida a extensão, volume, etc. das plumas de contaminação e aprovado o cronograma de remediação (saneamento) da área, o empreendimento estará apto a receber sua licença ambiental. Deverá constar como restrição na licença concedida, o atendimento do cronograma aprovado, sem o que a licença será cassada.

11.1.4 - Projeto de Monitoração: Deverá ser apresentado e implantado, mediante prévio conhecimento da FEEMA, quando forem detectadas concentrações acima dos valores de alerta do solo e quando a análise de risco não indicar necessidade de remediação.

12 CRITÉRIOS PARA ADOÇÃO DE AÇÕES DE INTERVENÇÃO NO SOLO E NAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Os resíduos gerados nas ações de intervenção deverão ser dispostos de acordo com a DZ-1311.

A intervenção no solo e/ou nas águas subterrâneas, poderá ocorrer quando caracterizadas as seguintes situações:

12.1. Existência de fase livre de contaminante e/ou risco de explosão na área. Ações Emergenciais (intervenção imediata) deverão ser adotadas, tais como: · Identificar a origem da contaminação (fonte primária); · Eliminar a fonte primária; · Eliminar os riscos imediatos à saúde humana (bombear a fase livre ou aerar no caso de explosividade). · Quaisquer outras ações emergenciais deverão ser apresentadas a Feema Nesses casos será obrigatório realizar Avaliação Geoambiental Complementar da área, conforme definido nessa diretriz;

12.2. Concentração de um contaminante no solo ou na água subterrânea, superior ao Valor de Intervenção, detectado na Avaliação Geoambiental Preliminar. Avaliação Complementar (AÇÃO DE RECUPERAÇÃO) deverá ser realizada devendo indicar as medidas de recuperação necessárias, dependendo dos riscos associados à saúde humana e ao meio ambiente.

(12.3. Avaliação de risco) 12.2.1. - Indicou necessidade de remediação: Projeto de Recuperação deverá ser apresentado a Feema, antes de sua implantação. As ações de intervenção no solo e nas águas subterrâneas serão realizadas mediante projetos apresentados a FEEMA que deverão conter o cronograma das ações a serem realizadas.

12.2.2. - Não indicou necessidade de remediação Caso a avaliação dos riscos indique que os mesmos são aceitáveis, mediante avaliação da FEEMA, deverá ser apresentado um projeto de monitoração da área à FEEMA;

13 VALORES ORIENTADORES PARA SOLO

Serão adotados os valores orientadores constantes da Tabela III,

Nota: HPA's (Total 10) - (Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos) - Os Valores Orientadores correspondem ao somatório das concentrações de dez HPA's: naftaleno, benzo(a)antraceno, benzo(k)fluoranteno, benzo(a)pireno, criseno, fenantreno, fluoranteno, indeno(1, 2, 3-cd)pireno e benzo(ghi)perileno.

14 VALORES DE INTERVENÇÃO PARA ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

SERÃO ADOTADOS OS VALORES ORIENTADORES CONSTANTES DA TABELA VI,

15 MÉTODOS ANALÍTICOS

As metodologias analíticas para determinação dos parâmetros monitorados devem atender às especificações das normas nacionais (ABNT, FEEMA), da edição mais recente da publicação "Standard Methods for the Examination of Water and Waste Water" ou das normas publicadas pela ISO (International Standarization Organization) ou pela EPA (Environmental Protection Agency). Metodologias não contempladas nas referências acima devem receber aprovação da Feema.

16 MONITORAÇÃO DE ESTANQUEIDADE

16.1 Os testes de estanqueidade das tubulações e dos tanques deverão ser realizados e estar disponíveis, quando solicitados pela FEEMA, de acordo com a freqüência estabelecida na Tabela V.

Constatado o vazamento, deverão ser adotadas de imediato ações emergenciais e posteriormente ser realizada avaliação de contaminação do solo e águas subterrâneas e apresentado o projeto de recuperação, considerando os riscos associados ao meio ambiente, para aprovação pela Feema.

17. ESTOCAGEM DE GNV

17.1. O limite máximo de estocagem fixa (pulmão) de GNV, nos postos de serviço, será de 3.600 m³ por unidade compressora, na pressão de 250 bar.

17.2. As instalações com GNV devem respeitar as distâncias e afastamentos entre prédios, linhas-limite, áreas de estocagem e unidades de abastecimento contidas na NBR-12.236.

17.3. No abastecimento com GNV, caso os níveis de pressão sonora que atingem as vizinhanças estejam acima dos valores definidos na NBR-10.151, da ABNT, apresentar tratamento acústico. Se o posto tiver abastecimento ininterrupto deve-se tomar, como referência, os valores noturnos para efeito de projeto acústico.

17.4. Postos que também comercializam gás de cozinha na forma de botijões (GLP - Gás Liquefeito de Petróleo) deverão satisfazer às exigências contidas na Resolução da SSP (Secretaria de Segurança Pública) nº 056, de 08/08/1995, de competência do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Estas exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro não devem ser confundidas com aquelas normalmente exigidas para qualquer posto de serviço, sendo portanto adicionais.

17.5. Postos que comercializam somente GNV ficam desobrigados ao atendimento dos itens que dizem respeito aos combustíveis líquidos, porém devem atender aos demais itens.

18. PROIBIÇÕES

Não será permitida a reutilização de tanques para fins de instalação subterrânea.

19. PENALIDADES

O descumprimento do que dispõe esta Diretriz sujeitará os responsáveis, discriminados no seu item 8, às sanções administrativas previstas na Lei nº 3.467/00.