CONVENÇÃO COLETIVA DE

TRABALHO 2002 - 2003

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SITRAMICO-RJ, com sede na Rua México, 11, Grupo 501, Centro, Rio de Janeiro-RJ (CEP 20031-144), representado por seus Diretores Luiz Carlos de Moraes, Presidente e José Carlos Mendes Nascimento, Diretor Financeiro e, de outro lado, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESTADO-RJ, com sede na Rua Zuleika Brasil Silva, 7, Fonseca, Niterói, Estado do Rio de Janeiro (CEP 24.130-140), representado por seus Diretores Ricardo Lisbôa Vianna, Presidente e Abel Morgado Dias, Secretário da Legislação do Trabalho, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA 1^a. – ABRANGÊNCIA O presente instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho se aplica a todas as empresas que exploram as atividades de revenda de combustíveis e lubrificantes automotivos e lojas de conveniência, bem como a seus empregados, independente do cargo ou função que ocupem, na base territorial dos sindicatos convenentes.

CLÁUSULA 2^a. – PISOS SALARIAIS A partir de 1^o. de março de 2002, os pisos salariais devidos aos empregados das empresas representadas pelo SINDESTADO-RJ, ficam corrigidos e passam a ser os seguintes:

• R$ 490,57 (quatrocentos e noventa reais e cinqüenta e sete centavos) para os empregados que exercem a função de Gerente ou Encarregado Geral;

• R$ 430,40 (quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos) para os empregados que exercem a função de Sub-Gerente ou Encarregado de Pista;

• R$ 343,78 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos) para os empregados que exercem a função de Frentista ou Lubrificador;

• R$ 307,04 (trezentos e sete reais e quatro centavos) para os empregados que exercem a função de Lavador ou Enxugador;

• R$ 320,06 (trezentos e vinte reais e seis centavos) para os empregados que exercem a função no escritório das empresas;

• R$ 240,62 (duzentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) para os empregados que desempenham outras funções não enquadradas nos itens anteriores;

• R$ 293,85 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos) para os empregados que exercem a função de vigia nas empresas;

Parágrafo 1º: As empresas efetuarão o pagamento do salário do mês de julho de 2002, já considerando os pisos salariais atualizados nos valores fixados nesta cláusula, bem como o reajuste previsto na cláusula 4ª; As diferenças salariais relativas aos meses de março, abril, maio e junho de 2002, decorrentes da aplicação da presente convenção, serão pagas em 3 (três) parcelas, mensais e sucessivas nos salários de julho, agosto e setembro de 2002.

Parágrafo 2º: As empresas pagarão aos empregados, juntamente com o pagamento das férias, de uma única vez, e não integrativo a remuneração, para nenhum efeito legal trabalhista, um abono de férias de R$35,00 (trinta e cinco reais). O pagamento do abono das férias já gozadas será efetuado nos seguintes meses: de março, em julho; de abril, em agosto; de maio e junho, em setembro de 2002.

CLÁUSULA 3^a. – PISO SALARIAL DE ADMISSÃO Os empregados que forem admitidos a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, receberão durante os primeiros 90(noventa) dias da contratação, um piso salarial correspondente a 75%(setenta e cinco por cento) do valor fixado na Cláusula 2^a. Ultrapassado o referido período passará a receber o valor previsto na referida Cláusula, nas mesmas bases pagas aos demais empregados que exerçam idêntica função mesmo que já tenha havido alguma correção daquele valor.

CLÁUSULA 4^a. – REAJUSTE SALARIAL  Os empregados que recebem salário superior ao piso salarial previsto na Cláusula 2^a. receberão, a partir de 01/03/2002, reajuste salarial de 8,36%(oito vírgula trinta e seis por cento), incidente sobre o salário percebido em 01/03/2001 e respectivas diferenças nas datas previstas no parágrafo 1º, da Cláusula 2ª.

CLÁUSULA 5^a. – MANUTENÇÃO DE DATA-BASE / REAJUSTES DOS PISOS SALARIAIS Convencionam as partes que a data-base da categoria continua mantida em 1^o. de março e, por isso, nos próximos reajustes salariais, inclusive os decorrentes de Legislação Salarial vigente, os índices devidos incidirão sobre os valores da Cláusula 2^a.

CLÁUSULA 6^a. – PERICULOSIDADE Os empregados que trabalham exercendo as funções de frentista, lavador, enxugador, lubrificador, gerente, sub gerente, encarregado geral, encarregado de pista ou quaisquer outros que exerçam sua atividade laboral em condições perigosas, desempenhando suas atribuições funcionais na finalidade principal das empresas, ou seja, venda de derivados de petróleo, receberão adicional de periculosidade, na base de 30%(trinta por cento), a ser calculado sobre a remuneração mensal pelos mesmos recebida.

CLÁUSULA 7^a. – UNIFORMES As empresas fornecerão uniformes, gratuitamente, aos seus empregados, na base de 04(quatro) jogos de uniformes por ano, sendo 02(dois) a cada 06(seis) meses, exceto aos vigias noturnos e pessoal de escritório.

Parágrafo 1^o. – No caso de execução de serviços que exijam equipamentos especiais, como capacete, botas, capas de chuva, óculos, etc., ficam as empresas obrigadas, também a fornecê-los, gratuitamente, aos empregados.

Parágrafo 2^o. – Os empregados que tiverem rescindido os seus contratos de trabalho, em período inferior a 06(seis) meses, contados a partir da última entrega gratuita dos 02(dois) jogos de uniformes, deverão devolvê-los ao empregador, sob pena de indenizá-los no valor correspondente.

CLÁUSULA 8^a. – PAGAMENTO COM CHEQUES Na venda de produtos a serem pagos em cheques, deverá o empregado do posto, anotar no verso do documento, o número da identidade do motorista, a placa do carro e o telefone do emitente, sendo vedado o recebimento de cheques de terceiros. Assim agindo estará o empregado eximindo-se de qualquer responsabilidade, caso o cheque seja devolvido. Em caso de não observação dessas normas, responderá ele pelo ressarcimento do valor do cheque.

Parágrafo 1^o. – Os postos revendedores poderão adotar critérios próprios, inclusive o de cadastramento da clientela.

Parágrafo 2^o. – Em qualquer hipótese, o empregador deverá dar ciência, por escrito, a todos os empregados, da sistemática que adotará, sob pena de não concorrer o empregado com culpa alguma, pela devolução do cheque.

Parágrafo 3^o. – O empregado deverá observar as normas oferecidas com os cartões de crédito, sob pena de ressarcir a empresa, caso esta não receba o valor pago através do cartão.

CLÁUSULA 9^a. – HORAS EXTRAORDINÁRIAS As horas extraordinárias, desde que limitadas ao máximo de 02(duas) horas por dia, serão remuneradas com acréscimo de 50%(cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal calculadas com base no valor da remuneração mensal.

Parágrafo Único: No caso de, por necessidade de serviço, o horário extraordinário exceder ao limite de 02(duas) horas diárias, essas horas excedentes deverão ser remuneradas com acréscimo de 60%(sessenta por cento).

CLÁUSULA 10^a. – GARANTIA DE EMPREGO / GESTANTES As empregadas grávidas não poderão ser dispensadas, tendo garantia de emprego e salário durante todo o período de gestação e até 90 (noventa) dias após o término do auxílio maternidade, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada.

Parágrafo Único: - A empregada, caso esteja em estado gravídico, deverá comunicar ao empregador, até sessenta dias após a comunicação da dispensa, por escrito e mediante recibo, sob pena em caso de demissão, não ser o mesmo obrigado a arcar com qualquer ônus.

CLÁUSULA 11^a. – GARANTIA DE EMPREGO / ACIDENTE DO TRABALHO Os empregados que sofrerem acidentes do trabalho terão garantia de emprego e salário pelo prazo de 01(um) ano, após a alta do benefício previdenciário, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada.

CLÁUSULA 12^a. – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Enquanto o SITRAMICO-RJ mantiver convênio com o INSS, as Empresas aceitarão atestados passados por médicos e dentistas do Sindicato Profissional e que se destinarem a justificar as ausências ao serviço, ficando certo que somente serão aceitos atestados que justificarem, no máximo, até 03(três) dias.

CLÁUSULA 13^a. – DESCONTOS EM FOLHA / MENSALIDADES DO SINDICATO As empresas, de acordo com o que estabelece o Artigo 545, da Consolidação das Leis do Trabalho, descontarão dos salários dos seus empregados sindicalizados, a mensalidade estabelecida pelo SITRAMICO-RJ, desde que haja autorização dos empregados firmada na ficha de sindicalização.

CLÁUSULA 14^a. – ADMISSÃO NO EMPREGO / PREFERÊNCIA PARA ASSOCIADO As empresas, tendo em vista o que assegura o inciso I, do artigo 544, da Consolidação das Leis do Trabalho, darão preferência aos empregados sindicalizados para admissão em seus quadros, nada impedindo as empresas que adotem critério diverso.

Parágrafo Único: O SITRAMICO-RJ criará em sua Sede "Bolsa de Emprego" para os empregados de postos de serviço e, para esse fim, os empregadores se propõem a remeter, mensalmente, para o SITRAMICO-RJ, cópia da Relação de Empregados Admitidos e Demitidos no mês anterior que é remetida para a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA 15^a. – SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas se obrigam a contratar, às suas expensas, seguro de vida em grupo em favor dos seus atuais empregados, que assegure as seguintes coberturas: a) R$ 10.000,00(dez mil reais), no caso de morte acidental ou de invalidez permanente em decorrência de acidente do(a) empregado(a); b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de morte natural ou de invalidez permanente decorrente de doença do(a) empregado(a); c) R$ 1.000,00(mil reais) de auxílio funeral por morte do(a) empregado(a); d) R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) por morte natural ou acidental do cônjuge ou companheiro(a); e) R$ 500,00(quinhentos reais) de auxílio funeral por morte do cônjuge ou companheiro(a) e f) R$ 1.000,00(mil reais), no caso de morte natural ou acidental do(s) filho(s) do(a) empregado(a).

Parágrafo 1^o. – A cobertura do seguro, para os efeitos legais, perdurará somente no período que o (a) empregado(a) estiver laborando na empresa, não prevalecendo, portanto, depois da rescisão contratual e assim como durante a vigência da CCT;

Parágrafo 2^o. – O seguro de vida instituído nesta cláusula deverá ser contratado em qualquer seguradora através do posto;

Parágrafo 3^o. – Os pagamentos deverão ser efetuados no 1^o. (primeiro) dia útil de cada mês, a partir de quando já estarão segurados os empregados;

Parágrafo 4^o. – Ocorrendo algum sinistro, após 90(noventa) dias da data de admissão e não tendo a empresa contratado seguro de vida para o empregado, ficará a mesma obrigada a pagar indenização equivalente ao seguro de vida.

CLÁUSULA 16^a. – DIA DO TRABALHADOR EM POSTOS DE GASOLINA As partes concordam em estudar a fixação de uma data que seria considerada como "Dia do Trabalhador em Postos e Garagens", e se houver concordância da ANP - Agência Nacional do Petróleo, não haverá funcionamento das empresas.

CLÁUSULA 17^a. - QUADRO DE AVISOS As empresas, atendendo ao que estabelece o Precedente 172, do Tribunal Superior do Trabalho, deverão afixar em quadros de aviso, todos os comunicados, panfletos e circulares expedidos pelo SITRAMICO-RJ e que lhe forem remetidos, vedada a divulgação de matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA 18^a. – RELAÇÃO DE EMPREGADOS As empresas remeterão ao SITRAMICO-RJ, no mês de fevereiro de cada ano, relação nominal de todos os seus empregados então existentes, devendo o SITRAMICO-RJ, para este fim, enviar-lhes formulário padrão para ser preenchido com os nomes e endereços dos empregados.

CLÁUSULA 19^a. – COMPROVANTES DE PAGAMENTO As empresas fornecerão comprovantes dos pagamentos efetuados aos seus empregados, registrando os valores pagos, os descontos efetuados e o total de horas extras recebidas.

CLÁUSULA 20^a. – DOMINGOS As horas trabalhadas em domingos não compensados (escala de revezamento), serão pagas com acréscimo de 100%(cem por cento), sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, que já é assegurado por Lei.

CLÁUSULA 21^a. - FERIADOS As horas trabalhadas em feriados serão pagas com acréscimo de 100%(cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, que já é assegurado por Lei.

CLÁUSULA 22^a. – RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS As empresas encaminharão ao SITRAMICO-RJ cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30(trinta) dias, após o desconto.

CLÁUSULA 23^a.– ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA  As empresas autorizam o SITRAMICO-RJ, que através de veículo próprio de assistência odontológica (odontomóvel), ingresse nas suas dependências para promover atendimento dentário aos seus empregados, que integram a categoria profissional, no próprio local de trabalho, comprometendo-se a providenciar que as condições necessárias a esse atendimento sejam proporcionadas ao SITRAMICO-RJ, desde que avisado com antecedência de 48(quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA 24^a. – AVISO PRÉVIO: REDUÇÃO DA JORNADA  Fica estabelecido que o empregado no início do período do aviso prévio poderá optar pela redução de 02(duas) horas no horário que melhor lhe convier, desde que seja no início ou final da jornada.

CLÁUSULA 25^a. – ESTABILIDADE DO ALISTANDO Fica garantida a estabilidade no emprego ao trabalhador desde a data da incorporação no serviço militar até 30(trinta) dias após a baixa.

CLÁUSULA 26^a. – LIVRE ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL A EMPRESA Assegura-se o livre acesso dos dirigentes sindicais nos intervalos relativos ao descanso e alimentação para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária, religiosa ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA 27^a. – ENCONTRO TRIMESTRAL Os Sindicatos convenentes comprometem-se a realizar Encontros Trimestrais. Estes encontros serão realizados na 1ª quinzena dos meses de maio, agosto e novembro de 2002 e fevereiro de 2003, devendo, cada Sindicato, remeter com antecedência de 05(cinco) dias a pauta dos assuntos a serem discutidos.

CLÁUSULA 28^a. – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA As partes se obrigam a desenvolver os estudos necessários para, em até noventa (90) dias, a contar da data de assinatura da presente Convenção Coletiva, implantarem Comissão de Conciliação Prévia que desempenhará suas atribuições nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único: Nestes estudos a serem realizados estão compreendidos a definição do estatuto e composição da comissão, o(s) local(ais) de seu funcionamento, bem como a forma de pagamento dos integrantes da comissão.

CLÁUSULA 29ª - AÇÃO DE CUMPRIMENTO As controvérsias oriundas da presente Convenção Coletiva serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho, através de Ação de Cumprimento (artigo 872, Parágrafo único, da CLT), atuando o SITRAMICO-RJ na qualidade de substituto processual dos empregados (inciso III, do artigo 8º., da Constituição Federal).

CLÁUSULA 30ª – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas que exploram as atividades de revenda de combustíveis e lubrificantes automotivos e lojas de conveniência, tendo em vista o que estabelece o inciso IV, do artigo 8^o. da Constituição Federal, o artigo 462, da CLT e observados os preceitos das decisões do STF – Supremo Tribunal Federal - que consideram legítima a contribuição assistencial imposta a todos os empregados, indistintamente, em favor do Sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando também os não sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição, descontarão de cada empregado, de uma única vez, do salário do mês de julho de 2002, R$ 35,00(trinta e cinco reais), a título de Contribuição Assistencial, que deverão ser recolhidos aos cofres do SITRAMICO-RJ, até o dia 10 de agosto de 2002.

Parágrafo 1^o. - Os empregados que forem admitidos durante a vigência da presente Convenção, também estarão sujeitos ao desconto, de uma única vez, da contribuição assistencial, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), devendo serem recolhidos aos cofres do SITRAMICO-RJ, até o dia 10(dez) do mês seguinte ao da admissão.

Parágrafo 2^o. – Os valores descontados serão recolhidos aos cofres do SITRAMICO-RJ, através de boleta bancária com código de barras, que será enviada pelo UNIBANCO, podendo ser paga em qualquer Banco até o vencimento, ou seja, 10/08/2002. A boleta virá preenchida com o valor de R$ 1,00(um real), no campo valor do documento, referente a despesas bancárias. O campo "outros acréscimos" da boleta deverá ser preenchido com o total da contribuição devida, ou seja, multiplicando-se R$ 35,00(trinta e cinco reais) pela quantidade de empregados. No caso de não recebimento da boleta, deverão ser efetuados depósitos, até o vencimento, nos seguintes Bancos: UNIBANCO – Agência 0199, conta corrente número 131086-1, ou BANERJ – Agência 3666, conta corrente número 00291-4. Para exatidão de nossos controles, evitando-se assim pagamentos em aberto, as empresas deverão remeter fax, contendo o respectivo slip bancário, ao SITRAMICO-RJ (2532.0515), aos cuidados da Diretoria Financeira. Os pagamentos também poderão ser feitos, diretamente, na Sede do SITRAMICO-RJ, Rua México, 11 – Grupo 501 – Centro (Tel.: 32312700), na Sub Sede Duque de Caxias – Rua Tenente José Dias, 133 – Centro )Tel.: 2671.1423), ou na Sub Sede Ilha do Governador – Estrada do Galeão, 11 – Sala 104 (Tel.: 3396.9018).

Parágrafo 3^o. – As empresas que deixarem de efetuar este recolhimento estarão sujeitas à multa de 10%(dez por cento), do valor do débito, devidamente atualizado, revertida em favor do SITRAMICO-RJ, sem prejuízo da obrigação de recolher a Contribuição Assistencial devida pelos empregados, com valores atualizados, corrigidos pelo IGPM e, na hipótese de extinção deste índice, o substitutivo que for determinado pelas autoridades competentes e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 20%(vinte por cento) sobre o total devido.

CLÁUSULA 31^a. – CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DAS EMPRESAS As empresas representadas pelo SINDESTADO-RJ, recolherão em favor do mesmo, Contribuição Especial, fixada em conformidade com o inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal.

Parágrafo 1^o. – O valor da Contribuição prevista no "caput" desta cláusula, será de R$ 62,00(sessenta e dois reais) para os sócios do Sindicato e de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), para os não associados.

Parágrafo 2^o. – A Contribuição Especial deverá ser recolhida, mediante recibo, na Sede do Sindicato (Rua Zuleika Brasil Silva, 7 – Fonseca – Niterói), até o dia 31/07/2002, ou por meio de guia especial, até a mesma data, a ser enviada pelo Sindicato, sob pena de cobrança judicial do principal, acrescida de multa de 10%(dez por cento), juros de mora de 1%(um por cento) ao mês e correção dos valores pelo IGPM ou outro índice que substitua este, até a data do efetivo pagamento.

CLÁUSULA 32^a. – MULTA As empresas que deixarem de cumprir as condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva, estarão obrigadas ao pagamento de multa correspondente a 03(três) UFERJ’s para cada infração cometida e em relação a cada empregado prejudicado, revertendo essa multa em favor do SITRAMICO-RJ.

CLÁUSULA 33^a. – VIGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho vigorará pelo prazo de 01(um) ano, a contar de 1^o. de março de 2002.

E, por estarem justos e convencionados, firmam o presente Instrumento Normativo em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, uma das quais será depositada, para fins de registro e arquivo, no Órgão Governamental competente, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, atendendo ao que dispõe o artigo 614, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2002.

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