Nosso Sindicato ganha mais uma causa: TJ decide que lei de Volta Redonda é mesmo inconstitucional

[Edição nº 90 do JORNAL DO SINDESTADO-RJ]


Por unanimidade de votos, no dia 13 de novembro o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Municipal 4217/06, de Volta Redonda, que obrigava os Postos Revendedores estabelecidos naquele município, a exibirem placas informando não poderem vender a no cartão de crédito por preços diferenciados. Agora encerra-se definitivamente o assunto, que vinha incomodando (com razão) aos Revendedores de Volta Redonda.