São Gonçalo institui
"Lei Seca" noturna


[Edição nº 82 do JORNAL DO SINDESTADO-RJ ]

Está proibida, em São Gonçalo, a venda de bebidas alcoólicas das 22h às 8h em todos os postos de combustíveis e serviços, inclusive as lojas de conveniências e similares instaladas nos pátios dos postos. O impedimento foi ditado pela Lei 013/2007— fruto de projeto do vereador José Augusto Abreu —, sancionada pela prefeita Aparecida Panisset e publicada no Diário Oficial do Município em 19 de janeiro.

A Lei entrou em vigor no mesmo dia, apanhando de surpresa os Revendedores estabelecidos no Município e gerando compreensível apreensão quanto aos rumos dos seus negócios no ramo de conveniência. O não-cumprimento da proibição implicará ao infrator a imposição de advertência, multa e, até mesmo, cassação do alvará. Embora adiantando que fiscalização será feita pela Postura Municipal, o texto da Lei não esclareceu o valor das multas, nem se elas serão simplesmente cumulativas ou se serão gradualmente ampliadas. Também não explicitou quais, precisamente, seriam as condições para a cassação do alvará.

— Todos nós, Revendedores, somos solidários no que diz respeito à segurança no trânsito, mas é preciso que as autoridades debatam amplamente, e com isenção de ânimos, as iniciativas e serem tomadas neste campo. Afinal, há em jogo a manutenção de empregos e, até mesmo, a existência ou não de empresas, já que alguns Postos hoje dependem fortemente do faturamento de suas lojas de conveniência para poderem se manter — comentou o presidente do Sindestado-RJ, Ricardo Lisbôa Vianna, preocupado com o impacto que a proibição terá no faturamento dos Postos estabelecidos em São Gonçalo. — A intenção do legislador pode até ter sido boa, mas vamos discutir a eficácia: e os incontáveis bares, restaurantes, trêileres e biroscas, esses podem vender bebida a rodo para os motoristas? E os cartazes, placas e outdoors de propaganda de bebidas alcoólicas espalhados pela cidade, dia e noite estimulando o consumo, esses também podem prosseguir? As autoridades públicas, em geral, precisam decidir se efetivamente querem combater os malefícios do álcool ao volante, ou se preferem apenas adotar medidas cosméticas, que praticamente só geram desemprego e fechamento de empresas — criticou.