Filmagens obrigatórias: _{Deputada rejeita Projeto de Lei}

[Publicada na Edição nº 78 do JORNAL DO SINDESTADO-RJ ]
 

Já há tempos o Sindestado-RJ vem protestando contra a verdadeira febre de legislações referentes à rotina da Revenda, que parece ter tomado conta do país. A todo instante surgem mais e mais propostas de Leis — algumas bastante razoáveis e procedentes, mas muitas delas absurdas ou absolutamente inviáveis, como por exemplo as idéias de se tornar obrigatória a venda de GNV em todo e qualquer Posto existente no Brasil, ou de se proibir a exposição de produtos junto aos caixas de lojas de conveniência, para (no entender do brilhante autor do Projeto de Lei), "não incentivar o consumidor a comprar algo de que ele na verdade não precisa". A lista é extensa e não pára de crescer.

Felizmente, são muitos os parlamentares que atuam dentro dos limites do bom senso. Estes precisam ser destacados e elogiados, estejam onde estiverem. É o caso da deputada federal Zulaiê Cobra (SP), que como Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara acaba de votar — com argumentos brilhantes e precisos — pela rejeição Projeto De Lei nº 5000/2006, de autoria do deputado Cabo Júlio, visava obrigar os Revendedores a instalar sistemas de gravação de imagens para monitorar a movimentação diária nas áreas operacionais, de administração e de escrituração contábil de seus Postos.

Pelo Projeto do deputado Cabo Júlio, as gravações deveriam permanecer em arquivo durante 30 dias, ficando disponíveis para requisição pela Polícia em casos de inquéritos para apurar delitos ocorridos no estabelecimento. O Posto que não cumprisse as disposições estaria sujeito ao pagamento de multa diária de cinco mil reais, cobrada em dobro em caso de reincidência. E mais: havendo segunda reincidência, seriam suspensas todas as atividades do estabelecimento, até que a sua situação seja considerada regularizada. Pela proposta do Cabo Júlio, os Postos teriam prazo improrrogável de 180 dias, a partir da publicação da Lei, para se adaptarem às disposições.

O voto de rejeição da deputada Zulaiê Cobra foi parabenizado pelo Sindestado. Em ofício à nobre parlamentar, o presidente do nosso Sindicato, Ricardo Lisbôa Vianna, assim se manifestou:

“Exma. Sra. Deputada Zulaiê Cobra

“O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro (Sindestado-RJ) vem expressar congratulações à atitude da ilustre Deputada por seu parecer a respeito do PL 5000/2005, opinando pela rejeição à proposta apreciada.
“Apresentado pelo Deputado Cabo Júlio, o Projeto de Lei em questão (...) configura a nosso ver mais uma dentre tantas aberrações legiferantes que, de uns tempos a esta parte, vêm ocorrendo em nosso país. Aberrações que têm em comum, invariavelmente, a motivação de intervir, a ferro e fogo, sobre as liberdades administrativas, empresariais e comerciais - única e exclusivamente -, dos postos revendedores de combustíveis.

“Foi brilhante e precisa a argumentação da ilustre deputada Zulaiê Cobra, demonstrando elogiável compreensão das dificuldades geradas por uma eventual aprovação do projeto do deputado Cabo Júlio. No embasamento de seu voto, a deputada deixou claro sua atenção para com a realidade econômica e social do país, assim como para a preservação da viabilidade de sobrevivência comercial dos mais de 30 mil postos revendedores de combustíveis estabelecidos em todo o Brasil.
“Em adição ao impecável raciocínio exposto pela ilustre deputada: no caso em tela, por exemplo, cabe questionar por que uma Lei desse tipo, tão específica para os postos de combustíveis? Por que não também (se a preocupação com a segurança pública é tamanha) tornar obrigatória a instalação de câmeras - inclusive nas dependências administrativas e contábeis - em farmácias, padarias, lanchonetes, livrarias, lojas de roupas, cafeterias, bares, restaurantes e repartições públicas em geral?
“Por todo o exposto, reiteramos ser uma grande satisfação para nós, Revendedores, identificar na deputada Zulaiê Cobra uma parlamentar compromissada, como nós, com o desenvolvimento do Brasil, com base em regras razoáveis e exeqüíveis, que se desdobrem na permanente construção de uma nação marcada pelo progresso e pela justiça social”.

Atenciosamente, Ricardo Lisbôa Vianna, Presidente do Sindestado-RJ