Revenda de diesel
pede socorro

Audiência pública debate Projeto CAIS
e Postos de Abastecimento

[Publicada na Edição nº 75 do JORNAL DO SINDESTADO-RJ / dezembro de 2005]
 

Fustigada pela concorrência desleal de Postos de Abastecimento (PAs) e pelo preocupante Projeto CAIS da BR, a revenda de diesel teve momento importante em 12 de dezembro, quando a ANP promoveu audiência pública sobre a regulamentação para operação e desativação de PAs, e sobre o Projeto CAIS. Representantes da Federação e de Sindicatos de Revendedores de quase todo o Brasil lá estiveram, marcando firme posição contra as turbulências que o setor vem enfrentado.

Na verdade há todo um leque de problemas afligindo os revendedores de diesel, como por exemplo a grande disparidade, de um Estado para outro, do ICMS incidente sobre o combustível. Isto levou tanto à instalação dos famigerados “tanques adicionais” nos caminhões (para aumentar sua autonomia, de forma a evitar o abastecimento nas áreas “mais caras”), como também atraiu as frotas para o sistema de tanque-bomba, que permite à empresa adquirir o diesel direto (e mais barato) na base da Companhia.

O projeto Central Avançada de Inspeção e Serviços (CAIS) veio a agravar o quadro, já que envolve, na prática, a montagem de sofisticados postos de abastecimento, invadindo o segmento dos Postos de Estrada e, principalmente, acenando para a verticalização de todo o setor.

Dentre as diversas vozes que protestaram contra a atual situação, o ex-deputado federal e vereador Ricardo Maranhão fez contundente pronunciamento. “Quando se discute a operação e a desativação dos chamados Pontos de Abastecimento a eles também incluídos os chamados CAIS, não se pode deixar de considerar, além dos interesses econômicos, muitas vezes divergentes, de distribuidoras, revendedores e transportadoras, valores e direitos fundamentais que precisam ser preservados por qualquer sociedade democrática e responsável. Que valores e direitos são estes? Qual a sua importância?”, perguntou Maranhão, que citou alguns: a segurança e a integridade física da população; a necessidade de garantir ao Estado a arrecadação de recursos essenciais ao atendimento das suas funções sociais e econômicas; o combate às práticas criminosas do monopólio privado, dos cartéis, da concorrência desleal e demais abusos do poder econômico, de forma a garantir a livre concorrência; e ainda a proteção ao meio ambiente e aos direitos do consumidor.

Maranhão citou o exemplo de Mato Grosso, onde o conjunto de irregularidades, de atos ilícitos, de crimes contra o erário e os consumidores ficou conhecido como a ‘Farra do Diesel’, requerendo em seu combate a ação conjunta de diversos órgãos, tais como a ANP, Inmetro, Procons, Polícia Militar e secretarias estaduais de Fazenda, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. “As irregularidades e ilegalidades encontradas na operação foram inúmeras: vendas ilegais, equipamentos instalados sem observância das exigências de segurança e ambientais, adulteração e furto de produtos, sonegação de impostos, ausência de cadastramento ou cadastramento irregular nos órgãos reguladores, descumprimento da legislação trabalhista, concorrência desleal”, assinalou Ricardo Maranhão, que apresentou então à ANP a sugestão de se realize uma avaliação detalhada das condições de operação e o cadastramento dos milhares de Pontos de Abastecimento em funcionamento no país. “Desses pontos deverá ser exigida a comprovação de consumo de combustíveis compatível com a finalidade para os quais foram implantados. Os PA(s) que estejam praticando ilegalidades ou em desacordo com os padrões de segurança e/ou ambientais deverão ser fechados/interditados”, explicou o ex-deputado. Ele também propôs uma regulamentação “dura e exigente” para os PAs que se pretende disciplinar através da Resolução da ANP, para a qual apresentou diversas sugestões.