Editorial DESAFIOS QUE ESTÃO AÍ Por Ricardo Lisbôa Vianna, presidente do SINDESTADO-RJ

Uma vez que há negociações intersindicais relativas ao tema "Convenção Coletiva" ainda em curso, no momento em que fechamos a presente edição, prefiro deixar para abordar tal assunto num próximo editorial. O momento é de concentração total no objetivo comum a todos nós — empresários e trabalhadores da categoria econômica —, visando a celebração de um acordo final. Por hora, além do que já divulgamos em circulares impressas e em correspondências eletrônicas, vamos nos restringir à reportagem que consta na página 3 desta edição.

Nesta que é a centésima edição do nosso Informativo, gostaríamos de ressaltar um tema que é de total interesse para todos os Revendedores, embora quase nunca seja lembrado — principalmente devido ao nosso corrido dia a dia como empreendedores, que nos toma tempo e absorve nossas atenções. O tema que desejo destacar aqui é a atenção que precisamos manter, com relação à infinidade de projetos de Leis, Portarias e Decretos que, a todo instante, são lançadas nos canais de tramitação municipal, estadual e federal. Nosso país, sabidamente campeão mundial em quantidade de leis, parece ter sido estranhamente brindado, nestes últimos anos, com uma geração especial de homens públicos. São homens cuja única e exclusiva atribuição parece ser produzir obrigações, taxas, impostos e exigências (muitas vezes estapafúrdias), preferencialmente penalizando grotescamente os empreendedores.

É verdade que este é um mal, digamos assim, "geral", que afeta pequenos, médios e grandes empresários estabelecidos no Brasil nos mais variados setores. Mas, convenhamos, parece haver uma certa predileção em atazanar o Revendedor de Combustíveis, quase como se fosse um "convite" para que ele saísse de vez do mercado.

Um exemplo recente — e contundente — diz respeito ao o Projeto de Lei do Senado Nº 670/2007, ora em tramitação naquela Casa. Ele dispõe que a emissão de cupom fiscal em cada operação de venda de combustível nos postos de gasolina passe a ser automática. Para tanto, os Postos ficariam obrigados a usar equipamento ECF integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível da bomba abastecedora. A utilização da bomba passaria a gerar automaticamente a emissão do cupom fiscal.

Tão logo tivemos conhecimento deste Projeto, oficiamos ao Presidente da nossa Federação, alertando-o a respeito e solicitando providências políticas e institucionais urgentes, no sentido de barrar tal proposição. A questão é que, caso aprovado, tal Projeto pode inviabilizar completamente — da noite para o dia — dezenas de milhares de Postos de Combustíveis em todo o país, dado o alto investimento necessário à informatização completa dos sistemas de abastecimento de combustíveis. Será uma verdadeira sentença de morte para os pequenos Revendedores estabelecidos por todo o interior brasileiro, cujas modestas galonagens mal são suficientes para a mera sobrevivência comercial.

Argumentamos que, caso aprovado o PLS Nº 670/2007, só terão vez as grandes redes revendedoras, e/ou as poderosas bandeiras das companhias Distribuidoras. Serão os únicos com robustez econômica capaz de suportar tamanhos desembolsos para cumprir as exigências da Lei. Em suma: trata-se de mais um movimento em favor da tão temida verticalização do mercado nacional da Revenda de Combustíveis.

Um verdadeiro lobo em pele de cordeiro. Parece um projeto simplesmente "bom para o controle estatal", mas traz em si o germe da destruição da nossa categoria, por requerer investimento incompatível com a realidade da imensa maioria dos Revendedores. Foi mais ou menos com esta toada que, anos atrás, por pouco não foi implantado o self-service no Brasil, verticalizando de vez o mercado.

Em suma, mesmo sem querer, nossos legisladores estão sempre lançando algum novo e grave desafio para nossa sobrevivência comercial. Precisamos ficar de olho, acompanhando cada projeto proposto ou em tramitação, para não sermos surpreendidos com o fim dos nossos empreendimentos, da noite para o dia, por conta de uma simples canetada.


[Editorial da Edição nº 100 do JORNAL DO SINDESTADO-RJ]